Com três matéri
as de autoria do Executivo Municipal com prazo vencido, o presidente iniciou as deliberações da Ordem do Dia, da sessão ordinária desta quinta-feira, 02 de dezembro.
Aprovado em duas discussões o substitutivo do projeto de lei complementar nº 68/21 alterando a redação dos artigos 4º e 7º da Lei Complementar nº 2467, de 25 de agosto de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 2603, de 26 de agosto de 2013, que institui o Conselho Municipal do Idoso.
O projeto de lei complementar nº 69/21 que altera a redação do artigo 3º e inclui parágrafos no artigo 4º da Lei Complementar nº 1895, de 07 de outubro de 2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR do município de Ribeirão Preto, em primeira e segunda discussão.
E o projeto de lei complementar nº 70/21 autorizando o Executivo Municipal, a receber como dação em pagamento, imóvel localizado na Vila Elisa, como forma de extinção de débitos tributários, junto à Fazenda Pública Municipal, também foi aprovado em primeira e segunda discussão.
Em regime de urgência especial, foram discutidas duas matérias.
O projeto de lei nº 27/21 de autoria do vereador Matheus Moreno (MDB), que define o título de entidade de Utilidade Pública Municipal, sua declaração e concessão, revoga legislação vigent
e, recebeu um substitutivo que foi aprovado, prejudicando o projeto. A matéria também recebeu uma emenda do autor que foi aprovada em plenário, assim como a redação final.
Em primeira discussão foi aprovado por maioria absoluta o projeto de lei complementar nº 86/21, de autoria do Prefeito Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a conceder direito real de uso de imóvel de sua propriedade ao Comercial Futebol Clube. A matéria recebeu emenda aditiva de autoria do vereador Elizeu Rocha (PP). Em segunda discussão, foi aprovada a nova redação.
Aprovado em segunda discussão a nova redação do projeto de lei complementar nº 76/21, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a extinção do Fundo Especial para Substituição de Hidrômetros (FESH).
De autoria da Comissão de Transparência e Legislação Participativa, o projeto de resolução nº 35/21 que altera artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, participação remota em audiências públicas, foi aprovado. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda ao projeto que foi aprovada. A nova redação será na próxima sessão.
O projeto de resolução nº 41/21 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, alterando dispositivos da Resolução nº 175, de 27 de ma
io de 2015, Parlamento Juvenil, recebeu requerimento de adiamento por uma sessão.
Em seguida foram aprovados dois projetos de decreto legislativo:
- Projeto de decreto legislativo nº 11/20, autoria do vereador Mauricio Gasparini (PSDB), concedendo o Título de Cidadania Ribeirãopretana ao sr. Fábio Augusto Ennor Fernandes.
- Projeto de decreto legislativo nº 29/19 de autoria do vereador Lincoln Fernandes (PDT), concedendo o Título de Cidadania Ribeirãopretana a Carlos Roberto Lupi, aprovado.
E finalizando a sessão ordinária, foi aprovado o projeto de lei nº 262/21, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, reconhecendo e denominando logradouros públicos municipais sob as denominações que menciona.
Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP)
Fotos: Allan S. Ribeiro (MTB 0081231/SP)
